HC 653819 - ACORDAO

HC 653819 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não competindo ao STJ processar revisão inexistente nesta Corte; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou, em elementos concretos, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º por demonstração de dedicação do agravante a atividades criminosas, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: Wesley Oliveira Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

Wesley Oliveira Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não competindo ao STJ processar revisão inexistente nesta Corte; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentou, em elementos concretos, a não incidência da minorante do art. 33, § 4º por demonstração de dedicação do agravante a atividades criminosas, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.