HC 675648 - DECISAO

HC 675648 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o fato não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e não há dados concretos de comercialização de drogas na residência além da guarda de entorpecentes; assim, estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N.13.769/2018, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N.13.769/2018 Art. 318 a Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANA PAULA ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o fato não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e não há dados concretos de comercialização de drogas na residência além da guarda de entorpecentes; assim, estão presentes os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e III (proibição de manter contato com pessoa determinada) do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação detalhada pelo juiz de primeiro grau.