HC 676193 - DECISAO

HC 676193 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque conceder a ordem implicaria reanálise de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal a quo por meio de apelação pendente, o que configuraria indevida supressão de instância; portanto, os pedidos de nulidade processual e readequação da dosimetria devem aguardar o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: LUAN CAMARGO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória via habeas corpus
  2. 2 nulidade de prova por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque conceder a ordem implicaria reanálise de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal a quo por meio de apelação pendente, o que configuraria indevida supressão de instância; portanto, os pedidos de nulidade processual e readequação da dosimetria devem aguardar o julgamento da apelação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.