HC 675512 - DECISAO

HC 675512 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator E Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator E Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize afastar súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal