HC 657891 - DECISAO

HC 657891 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o Tribunal estadual corretamente considerou a reincidência do réu, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a consideração da reincidência nas fases de dosimetria não configura non bis in idem, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Bis in Idem, Súmula 440/stj, Súmula 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da reincidência nas fases de dosimetria e seu impacto quanto ao non bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o Tribunal estadual corretamente considerou a reincidência do réu, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a consideração da reincidência nas fases de dosimetria não configura non bis in idem, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.