HC 664204 - DECISAO

HC 664204 - DECISAO

A Corte manteve a decisão recorrente que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a quantidade e o contexto da apreensão (quase 1 kg de maconha, presença de balança de precisão e material para embalar, elementos que denotam dedicação ao tráfico) tornam incompatível a condição de 'traficante de primeira viagem', não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRESSA FERNANDA ZUBARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000771-18.2016.8.26.0357)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ANDRESSA FERNANDA ZUBARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000771-18.2016.8.26.0357)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrente que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque a quantidade e o contexto da apreensão (quase 1 kg de maconha, presença de balança de precisão e material para embalar, elementos que denotam dedicação ao tráfico) tornam incompatível a condição de 'traficante de primeira viagem', não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.