HC 676202 - DECISAO

HC 676202 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de nulidade reiterava matéria já apreciada no HC n. 571.210/ES e demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se nega a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES SIMÕES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual Mídias Digitais, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Mídias Digitais Prisão Preventiva Supressão De Instância Limites Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não encaminhamento de mídias digitais ao juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de nulidade reiterava matéria já apreciada no HC n. 571.210/ES e demandaria reavaliação fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se nega a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Intimem-se.