HC 675120 - DECISAO

HC 675120 - DECISAO

embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a valoração negativa das consequências do crime e a exacerbação da pena com base na natureza/quantidade da droga careciam de fundamentação idônea; adotou-se a fração de 1/6 para exasperação da pena-base por aquele vetorial e, considerando o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa pelo Tribunal local, retroagiu-se as penas ao mínimo legal, resultando na readequação da dosimetria para os crimes dos arts.33 e 35 da Lei nº 11.343/06

Parties
Paciente: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria nos termos da fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus

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Parties

Marcelo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base pela existência de vetoriais negativas (fração de 1/6)
  3. 3 reconhecimento e efeitos da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a valoração negativa das consequências do crime e a exacerbação da pena com base na natureza/quantidade da droga careciam de fundamentação idônea; adotou-se a fração de 1/6 para exasperação da pena-base por aquele vetorial e, considerando o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa pelo Tribunal local, retroagiu-se as penas ao mínimo legal, resultando na readequação da dosimetria para os crimes dos arts.33 e 35 da Lei nº 11.343/06

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria nos termos da fundamentação

Orders

  • habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio
  • ordem concedida de ofício para decotar valoração negativa indevida e aplicar a fração de 1/6 à exasperação da pena-base