HC 676328 - DECISAO

HC 676328 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que a quantidade apreendida (2,58 g de cocaína) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso redimensionou a pena-base para o mínimo legal, aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º na fração de 2/3 e, como consequência da pena definitiva inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis do réu, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e escolha da fração
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes desta Corte e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que a quantidade apreendida (2,58 g de cocaína) é inexpressiva para justificar a exasperação da pena-base; por isso redimensionou a pena-base para o mínimo legal, aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º na fração de 2/3 e, como consequência da pena definitiva inferior a 4 anos e das circunstâncias favoráveis do réu, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.