AREsp 1884539 - DECISAO

AREsp 1884539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou comando normativo federal suficiente nem houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: WILLIAM AMBROLINO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WILLIAM AMBROLINO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 alegação de continência/continuidade delitiva (art. 71 CP) e bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou comando normativo federal suficiente nem houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.