HC 594318 - DECISAO

HC 594318 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, concluiu que não houve ilegalidade flagrante na entrada no domicílio nem nulidade das provas, pois o delito (tráfico de drogas) era permanente e havia indícios fundados (declaração do paciente, depoimento de testemunha e apreensão de 92g) justificando a incursão e a prisão em flagrante, bem como a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR COSTA DOS SANTOS; Órgão Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova +1 more

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Parties

VITOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal

Órgão Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão expedida em nome de terceiro
  2. 2 inviolabilidade de domicílio versus ingresso policial em crime permanente
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, concluiu que não houve ilegalidade flagrante na entrada no domicílio nem nulidade das provas, pois o delito (tráfico de drogas) era permanente e havia indícios fundados (declaração do paciente, depoimento de testemunha e apreensão de 92g) justificando a incursão e a prisão em flagrante, bem como a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem‑se