HC 672404 - DECISAO

HC 672404 - DECISAO

Houve fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, baseada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (5,27kg de cocaína e 12g de crack), no transporte interestadual e na modificação do painel do veículo para ocultação da droga, configurando perigo à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Advogada/defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj; Processo De Origem Em Fase De Instrução Com Audiência Designada
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Quantidade De Droga Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Advogada/defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj; Processo De Origem Em Fase De Instrução Com Audiência Designada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 Caracterização de tráfico interestadual de drogas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, baseada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (5,27kg de cocaína e 12g de crack), no transporte interestadual e na modificação do painel do veículo para ocultação da droga, configurando perigo à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.