HC 653501 - DECISAO

HC 653501 - DECISAO

Negada a ordem porque os elementos concretos dos autos — reincidência específica, ação penal em curso por roubo, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, indícios de que o paciente mantinha ponto de venda ('dono da biqueira') e participação de adolescentes — constituem fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, não há prova de vulnerabilidade que imponha aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, e não se vislumbra prejuízo processual apto a tornar nulo o édito prisional, pois a defesa teve oportunidade posterior de impugnar a decisão.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS POLICARPO; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça; Ministério Público Federal (opinar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 319 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Lei De Drogas (art. 33 C/c Art. 40, III E Vi)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS POLICARPO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de prévia manifestação da defesa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque os elementos concretos dos autos — reincidência específica, ação penal em curso por roubo, apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, indícios de que o paciente mantinha ponto de venda ('dono da biqueira') e participação de adolescentes — constituem fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, não há prova de vulnerabilidade que imponha aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, e não se vislumbra prejuízo processual apto a tornar nulo o édito prisional, pois a defesa teve oportunidade posterior de impugnar a decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.