HC 651059 - DECISAO

HC 651059 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ estabeleceu que a natureza e a quantidade de drogas não podem, por si sós, ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do tráfico privilegiado; no caso concreto, as quantidades apreendidas (46 g de maconha e 138 g de cocaína) não justificavam o afastamento do redutor, de modo que foi aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PEDRO ROMOALDO FERREIRA FILHO; Paciente: ADOLFO MARCIO DE GODOY; Paciente: KENIDI ROBERTO GLIZONI PEREIRA ou KENEDI ROBERTO GLIZONI PEREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO ROMOALDO FERREIRA FILHO

Paciente

ADOLFO MARCIO DE GODOY

Paciente

KENIDI ROBERTO GLIZONI PEREIRA ou KENEDI ROBERTO GLIZONI PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (pena-base vs. afastamento do redutor)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ estabeleceu que a natureza e a quantidade de drogas não podem, por si sós, ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do tráfico privilegiado; no caso concreto, as quantidades apreendidas (46 g de maconha e 138 g de cocaína) não justificavam o afastamento do redutor, de modo que foi aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir o quantum de pena dos Pacientes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.