HC 665120 - ACORDAO

HC 665120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fáticas que fundamentam a alegada ilicitude da prova (quebra de cadeia de custódia) não foram acolhidas pela instância ordinária, a matéria não foi plenamente exaurida no juízo de origem, não foi reiterada em alegações finais e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite dilação probatória para reconhecer a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: Luís Hernandes Martins; Parte Agravada: Ministério Público de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante Órgão Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Cadastral E Registros De Chamadas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Habeas Corpus Quebra De Sigilo Cadastral E Registros De Chamadas

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Parties

Luís Hernandes Martins

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante Órgão Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para discutir alegada quebra de cadeia de custódia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova por quebra de cadeia de custódia em sede de habeas corpus
  3. 3 Plenitude de exaurimento da questão no juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fáticas que fundamentam a alegada ilicitude da prova (quebra de cadeia de custódia) não foram acolhidas pela instância ordinária, a matéria não foi plenamente exaurida no juízo de origem, não foi reiterada em alegações finais e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite dilação probatória para reconhecer a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória