RHC 148893 - ACORDAO

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Não havendo prova da voluntariedade do consentimento nem fundadas razões objetivas a autorizar ingresso sem mandado, concluiu-se pela ilicitude da entrada e, consequentemente, pela nulidade do flagrante e das provas daí decorrentes, o que justifica o provimento do recurso e a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outra causa de custódia.

Parties
Recorrente: José Vinycius Feitoza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante
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Parties

José Vinycius Feitoza dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 ilegalidade e exclusão das provas obtidas por ingresso irregular

Ratio Decidendi

Não havendo prova da voluntariedade do consentimento nem fundadas razões objetivas a autorizar ingresso sem mandado, concluiu-se pela ilicitude da entrada e, consequentemente, pela nulidade do flagrante e das provas daí decorrentes, o que justifica o provimento do recurso e a revogação da prisão preventiva, salvo se houver outra causa de custódia.

Court Disposition

recurso provido por unanimidade

Orders

  • Reconhecida a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio.
  • Reconhecida a ilicitude e determinada a exclusão das provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal e das provas por derivação causal.