HC 676324 - DECISAO

HC 676324 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de 263 gramas de cocaína, pelo uso da residência como ponto de tráfico e pela presença de elementos indicativos de habitualidade (balança de precisão, denúncias), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não foi aplicado por ausência dos requisitos cumulativos, e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN MARCELO DA SILVA; Réu: Dalvan Daniel Quoos; Réu: Claiton Tiago da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUAN MARCELO DA SILVA

Paciente

Dalvan Daniel Quoos

Réu

Claiton Tiago da Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, especialmente pela apreensão de 263 gramas de cocaína, pelo uso da residência como ponto de tráfico e pela presença de elementos indicativos de habitualidade (balança de precisão, denúncias), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não foi aplicado por ausência dos requisitos cumulativos, e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.