HC 669912 - DECISAO

HC 669912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o que torna inadequada a impetração nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade de 671,05 g de maconha conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao livre convencimento motivado do juiz, não se evidenciando abuso a justificar revisão de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: GILSON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500139-26.2019.8.26.0578); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500139-26.2019.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso com base na quantidade da droga e na reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o que torna inadequada a impetração nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada na quantidade de 671,05 g de maconha conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao livre convencimento motivado do juiz, não se evidenciando abuso a justificar revisão de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.