HC 666258 - DECISAO

HC 666258 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (2g de cocaína e 5g de maconha) não justifica, por si só, a medida extrema de prisão preventiva e tendo em vista a recomendação do CNJ de reavaliação de prisões provisórias em delitos sem violência ou grave ameaça, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar o periculum libertatis.

Parties
Paciente: BRUNO DE AZEVEDO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar, Ordem Concedida Em Parte Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

BRUNO DE AZEVEDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar, Ordem Concedida Em Parte Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecente apreendida (2g de cocaína e 5g de maconha) não justifica, por si só, a medida extrema de prisão preventiva e tendo em vista a recomendação do CNJ de reavaliação de prisões provisórias em delitos sem violência ou grave ameaça, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar o periculum libertatis.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de BRUNO DE AZEVEDO FERREIRA por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.