RHC 146595 - DECISAO

RHC 146595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não ficou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, residência fixa e das circunstâncias relacionadas à pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso deu provimento ao recurso e confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeira instância e possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DANIEL ALMEIDA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Confirmação Da Liminar)
Outcome
Recurso provido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp), Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp) Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DANIEL ALMEIDA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso E Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se estava demonstrado o periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não ficou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, residência fixa e das circunstâncias relacionadas à pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso deu provimento ao recurso e confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeira instância e possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

Recurso provido; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme liminar confirmada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau a fiscalização do cumprimento das medidas impostas, facultando-lhe acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).