HC 671308 - DECISAO

HC 671308 - DECISAO

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, que a quantidade apreendida (454,87 g de maconha) não se mostra excessiva por si só e não foram apreendidos outros elementos indicativos de tráfico continuado, concluiu-se pela presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO PAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOÃO PAULO DO NASCIMENTO PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum de redução da pena
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, que a quantidade apreendida (454,87 g de maconha) não se mostra excessiva por si só e não foram apreendidos outros elementos indicativos de tráfico continuado, concluiu-se pela presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias e 195 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa.