AREsp 1848787 - DECISAO

AREsp 1848787 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos (maus antecedentes e quantidade expressiva de droga apreendida - mais de 9 kg de maconha) que justificam a exasperação da pena-base, não se configurou ilegalidade ou desproporcionalidade, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/condenado: Webert Ferreira da Silva; Apelante/co Réu: Miler; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Webert Ferreira da Silva

Recorrente/condenado

Miler

Apelante/co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 68 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de agravo/habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (maus antecedentes e quantidade expressiva de droga apreendida - mais de 9 kg de maconha) que justificam a exasperação da pena-base, não se configurou ilegalidade ou desproporcionalidade, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.