HC 675975 - DECISAO

HC 675975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o paciente é reincidente e que a quantidade expressiva de droga apreendida, associada às demais circunstâncias, impede a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: Kevin William Lacerda Passos de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

Kevin William Lacerda Passos de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reincidência como óbice à incidência da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que o paciente é reincidente e que a quantidade expressiva de droga apreendida, associada às demais circunstâncias, impede a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.