AREsp 1878877 - DECISAO

AREsp 1878877 - DECISAO

Conhecer do agravo e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, porque a existência de inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição; em consequência reduzir a pena pelo crime de tráfico, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MARLONE DA SILVA OLIVIERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inquéritos E Ações Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARLONE DA SILVA OLIVIERA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem afastar a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, porque a existência de inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição; em consequência reduzir a pena pelo crime de tráfico, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  • Reduzida a pena definitiva pelo delito de tráfico de drogas para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão