HC 640476 - DECISAO

HC 640476 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porquanto, considerando a detração, a data em que se considera cumprida a pena anterior é 19/05/2014, ultrapassando-se o lapso de cinco anos até a infração de 24/06/2019, o que afasta a agravante da reincidência (art. 64, I, CP). Assim, deve ser readequada a dosimetria mantendo-se parâmetros do colegiado local, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 detração e marco temporal para fins de reincidência (art. 42 e art. 64, I, do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porquanto, considerando a detração, a data em que se considera cumprida a pena anterior é 19/05/2014, ultrapassando-se o lapso de cinco anos até a infração de 24/06/2019, o que afasta a agravante da reincidência (art. 64, I, CP). Assim, deve ser readequada a dosimetria mantendo-se parâmetros do colegiado local, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa