HC 676047 - DECISAO

HC 676047 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas; sendo ele primário e de bons antecedentes e não tendo sido apreendida grande quantidade de droga, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MATHEUS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para aplicar o art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EZEQUIEL MATHEUS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos para afastar a minorante com base na quantidade/variedade de drogas e declarações
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a dedicação habitual do paciente a atividades criminosas; sendo ele primário e de bons antecedentes e não tendo sido apreendida grande quantidade de droga, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, ficando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos...
  • Publique-se. Intimem-se.