HC 669257 - DECISAO

HC 669257 - DECISAO

Não estando demonstrado o consentimento livre e expresso do morador e ausentes fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na residência são ilícitas e, por derivação, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, razão pela qual a sentença relativa ao delito de tráfico de drogas foi anulada.

Parties
Paciente: Lucas de Castro Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a sentença e determinar o desentranhamento da prova ilícita relativa ao delito de tráfico de drogas, ressalvando-se a possibilidade de obtenção de outras provas por fonte independente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas Privilegiado, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus
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Parties

Lucas de Castro Neves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de prova do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado o consentimento livre e expresso do morador e ausentes fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado, as provas obtidas na residência são ilícitas e, por derivação, as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, razão pela qual a sentença relativa ao delito de tráfico de drogas foi anulada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a sentença e determinar o desentranhamento da prova ilícita relativa ao delito de tráfico de drogas, ressalvando-se a possibilidade de obtenção de outras provas por fonte independente.

Orders

  • Anular a sentença quanto ao delito de tráfico de drogas
  • Determinar o desentranhamento da prova ilícita dos autos da ação penal referente ao delito de tráfico de drogas