RHC 131196 - DECISAO

RHC 131196 - DECISAO

Houve prévia autorização judicial, proferida em audiência de custódia, para o acesso aos dados constantes nos aparelhos celulares; a decisão que autorizou a quebra do sigilo, ainda que concisa, apresentou fundamentação idônea ao demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da medida para o aprofundamento das investigações, pelo que não se configurou nulidade ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrado/recorrente: SAMUEL VICENTE DE LIMA; Impetrado/recorrente: JHONNY IGOR MENDES DE LIMA; Impetrado/recorrente: GABRIEL ANTONIO MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Telefônicos, Prova Ilícita, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Telefônicos Prova Ilícita Audiência De Custódia

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Parties

SAMUEL VICENTE DE LIMA

Impetrado/recorrente

JHONNY IGOR MENDES DE LIMA

Impetrado/recorrente

GABRIEL ANTONIO MAXIMO

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra do sigilo e inviolabilidade das informações e comunicações contidas em aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão judicial que autorizou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos
  3. 3 Aplicabilidade da proteção constitucional ao sigilo das comunicações e à intimidade quanto a dados armazenados em dispositivos

Ratio Decidendi

Houve prévia autorização judicial, proferida em audiência de custódia, para o acesso aos dados constantes nos aparelhos celulares; a decisão que autorizou a quebra do sigilo, ainda que concisa, apresentou fundamentação idônea ao demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da medida para o aprofundamento das investigações, pelo que não se configurou nulidade ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.