HC 676532 - DECISAO

HC 676532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus, e o acervo probatório indicou tráfico (quantidade, acondicionamento e local), de modo que a manutenção da condenação e do regime inicial fechado (devido à pena superior a quatro anos e à reincidência) se mostra adequada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR NUNES VIANA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

JOÃO VITOR NUNES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame aprofundado de provas, o que é inviável em habeas corpus, e o acervo probatório indicou tráfico (quantidade, acondicionamento e local), de modo que a manutenção da condenação e do regime inicial fechado (devido à pena superior a quatro anos e à reincidência) se mostra adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se