AREsp 1816295 - DECISAO

AREsp 1816295 - DECISAO

Não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de prova e falta de prequestionamento), razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 182/STJ e 7/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: ROBSON DE MOURA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ROBSON DE MOURA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Penal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de prova e falta de prequestionamento), razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 182/STJ e 7/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.