HC 670068 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, estando o paciente condenado pelo crime de associação para o tráfico, resta demonstrado que se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Agravante/paciente: Paulo Fernando Salvadeg
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Corrupção Ativa, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Paulo Fernando Salvadeg
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
- 2 Existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, estando o paciente condenado pelo crime de associação para o tráfico, resta demonstrado que se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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