AREsp 1884725 - DECISAO

AREsp 1884725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo do art. 28 para fundamentar a tese recursal e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAGNER DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAGNER DE JESUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para caracterização de tráfico e necessidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência ou não da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo do art. 28 para fundamentar a tese recursal e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.