REsp 1865363 - ACORDAO

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O ingresso policial forçado no domicílio apoiado apenas em denúncia anônima e na observação, do lado de fora, de pessoas manipulando material não configura justa causa suficiente para dispensar mandado ou investigações prévias; aplicando-se o entendimento do HC 598.051/SP, a diligência é nula, a prova decorrente é ilícita e deve ser desentranhada, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvado e mantida a anulação da prova e a absolvição dos réus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Luan; Réu: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e a consequente absolvição dos réus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luan

Réu

Henrique

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prova por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 se denúncia anônima e observação externa são suficientes para justificar ingresso

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio apoiado apenas em denúncia anônima e na observação, do lado de fora, de pessoas manipulando material não configura justa causa suficiente para dispensar mandado ou investigações prévias; aplicando-se o entendimento do HC 598.051/SP, a diligência é nula, a prova decorrente é ilícita e deve ser desentranhada, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvado e mantida a anulação da prova e a absolvição dos réus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e a consequente absolvição dos réus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.