AREsp 1879781 - DECISAO

AREsp 1879781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de tortura e desclassificação para porte para consumo), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de tortura e pela caracterização da traficância.

Parties
Agravante: ADENILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tortura Policial, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Tortura Policial Desclassificação Para Porte Para Consumo Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta tortura policial
  2. 2 desclassificação para o crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de tortura e desclassificação para porte para consumo), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de tortura e pela caracterização da traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.