HC 660011 - DECISAO

HC 660011 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de inocência, inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, fixada em 2/3 conforme orientação pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS TRINDADE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes E Processos Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS TRINDADE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de inocência, inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, fixada em 2/3 conforme orientação pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, procedendo-se à nova dosimetria que resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3