HC 641005 - DECISAO

HC 641005 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-probatória entre o paciente Hélio e a corré Érika e sendo comuns os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base (quantidade e natureza da droga), concedeu-se, por extensão, o redimensionamento da dosimetria aplicado ao paciente: reduzida a exasperação da pena-base de dobro para metade e recalculadas as penas de Érika nos termos explicitados, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: HELIO DE SOUZA PESSOA JUNIOR; Corréu: ERIKA ALVES DE CARVALHO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos E Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de ERIKA ALVES DE CARVALHO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

HELIO DE SOUZA PESSOA JUNIOR

Paciente

ERIKA ALVES DE CARVALHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos E Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu(s) nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-probatória entre o paciente Hélio e a corré Érika e sendo comuns os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base (quantidade e natureza da droga), concedeu-se, por extensão, o redimensionamento da dosimetria aplicado ao paciente: reduzida a exasperação da pena-base de dobro para metade e recalculadas as penas de Érika nos termos explicitados, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de ERIKA ALVES DE CARVALHO

Orders

  • Redimensionada a pena do crime de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 680 dias-multa
  • Redimensionada a pena do crime de associação para o tráfico para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 1200 dias-multa