RHC 149434 - DECISAO

RHC 149434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntados o decreto de prisão preventiva e a decisão atacada, havendo apenas a ementa), o que impede o exame das alegações em habeas corpus; além disso, o fundamento do acórdão de origem considerou crime grave (art. 33 da Lei 11.343/2006) e risco concreto à ordem pública, e concluiu que a pandemia da SARS-CoV-2, por si só, não autoriza a liberação do preso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia Da SARS Co V 2, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntados o decreto de prisão preventiva e a decisão atacada, havendo apenas a ementa), o que impede o exame das alegações em habeas corpus; além disso, o fundamento do acórdão de origem considerou crime grave (art. 33 da Lei 11.343/2006) e risco concreto à ordem pública, e concluiu que a pandemia da SARS-CoV-2, por si só, não autoriza a liberação do preso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao presente recurso
  • Publique-se