RHC 149419 - DECISAO

RHC 149419 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da insuficiência da quantidade de droga apreendida (5 g) e da observância dos princípios da suficiência e proporcionalidade, impondo medidas menos gravosas capazes de evitar a reiteração delitiva, diante dos elementos concretos dos autos e das circunstâncias pessoais do paciente.

Parties
Paciente: FABIANO SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão para prisão domiciliar por pandemia
  3. 3 proporcionalidade da custódia vs. medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da insuficiência da quantidade de droga apreendida (5 g) e da observância dos princípios da suficiência e proporcionalidade, impondo medidas menos gravosas capazes de evitar a reiteração delitiva, diante dos elementos concretos dos autos e das circunstâncias pessoais do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação