HC 674343 - DECISAO

HC 674343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido liminarmente por força da Súmula 691/STF, por estar configurada exceção justificadora da superação desse óbice: a prisão preventiva foi decretada e mantida ex officio a partir da prisão em flagrante sem prévia representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial, o que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação firmada no RHC 131.263/GO e precedentes deste Tribunal e do STF, torna a conversão ilegal. Em razão dessa ilegalidade foi concedida ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, podendo nova custódia ser decretada apenas se precedida de requerimento competente e devidamente fundamentado.

Parties
Agravante / Paciente: AGNALDO APARECIDO LEITE ROSA; Decisor Impugnado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

AGNALDO APARECIDO LEITE ROSA

Agravante / Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade e limites da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de ilegalidade/abuso de poder que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido liminarmente por força da Súmula 691/STF, por estar configurada exceção justificadora da superação desse óbice: a prisão preventiva foi decretada e mantida ex officio a partir da prisão em flagrante sem prévia representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial, o que, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação firmada no RHC 131.263/GO e precedentes deste Tribunal e do STF, torna a conversão ilegal. Em razão dessa ilegalidade foi concedida ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, podendo nova custódia ser decretada apenas se precedida de requerimento competente e devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 233-234
  • Concedida, ex officio, a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada nos autos do Processo-crime n. 1500152-66.2021.8.26.0574