HC 674588 - DECISAO

HC 674588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 32,8g de cocaína, 66,6g de crack e 11,05g de maconha) não se mostra exacerbada a ponto de justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo; as referências ao local conhecido como ponto de tráfico e à presença de terceiros são insuficientes para demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO MOURA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO MOURA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (aproximadamente 32,8g de cocaína, 66,6g de crack e 11,05g de maconha) não se mostra exacerbada a ponto de justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo; as referências ao local conhecido como ponto de tráfico e à presença de terceiros são insuficientes para demonstrar habitualidade ou integração em organização criminosa, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão