HC 662731 - DECISAO

HC 662731 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em notícia de transeuntes e em suspeita/ fuga do acusado; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas por esse ingresso são nulas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser anuladas.

Parties
Paciente: ALISON THIAGO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500491-61.2019.8.26.0617); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ALISON THIAGO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500491-61.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada no domicílio sem mandado e exigência de fundadas razões
  2. 2 qualificação do tráfico como crime permanente e consequente discussão sobre flagrância
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação do domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, pois a diligência apoiou-se apenas em notícia de transeuntes e em suspeita/ fuga do acusado; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas por esse ingresso são nulas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser anuladas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anulação das provas decorrentes do ingresso policial desautorizado no domicílio.
  • Publique-se.