HC 676463 - DECISAO

HC 676463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões debatidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram decididas pela instância de origem (supressão de instância), e porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, compartimento preparado, destino interestadual) e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o remédio subsidiário.

Parties
Paciente: OZIEL FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

OZIEL FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fase) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões debatidas exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram decididas pela instância de origem (supressão de instância), e porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, compartimento preparado, destino interestadual) e não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o remédio subsidiário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.