RHC 148579 - DECISAO

RHC 148579 - DECISAO

Verificou-se, a partir de elementos concretos dos autos (apreensão de aproximadamente 674,15g de substância análoga a maconha, confissão, indícios de atuação em organização criminosa, dinheiro trocado e existência de maus antecedentes), que estão presentes os requisitos do art. 312 e o previsto no art. 313, I, do CPP, configurando perigo atual à ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e adequadas as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do menor e pela potencial nocividade...

Parties
Paciente (recorrente): Eduardo Luiz Soares; Órgão Ministerial (manifestante Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

Eduardo Luiz Soares

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Pela Denegação)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art.319 do CPP e inviabilidade de substituição da prisão por medidas diversas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir de elementos concretos dos autos (apreensão de aproximadamente 674,15g de substância análoga a maconha, confissão, indícios de atuação em organização criminosa, dinheiro trocado e existência de maus antecedentes), que estão presentes os requisitos do art. 312 e o previsto no art. 313, I, do CPP, configurando perigo atual à ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva foi mantida por ser necessária e adequadas as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do menor e pela potencial nocividade...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem pleiteada
  • Liminar indeferida