HC 590130 - DECISAO

HC 590130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos idôneos de cautelaridade, notadamente registros criminais e condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva, e porque a defesa não demonstrou a ausência de periculum libertatis nem a adequação do paciente ao grupo de risco da COVID-19 ou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; além disso, a matéria de excesso de prazo não foi ventilada na origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos idôneos de cautelaridade, notadamente registros criminais e condenação anterior que indicam risco de reiteração delitiva, e porque a defesa não demonstrou a ausência de periculum libertatis nem a adequação do paciente ao grupo de risco da COVID-19 ou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional; além disso, a matéria de excesso de prazo não foi ventilada na origem, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.