RHC 144286 - DECISAO

RHC 144286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou‑se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há provas da materialidade e indícios de autoria, indícios de intensa distribuição interestadual de drogas (movimentação de 17kg de maconha), reincidência e maus antecedentes do paciente, além de situação de foragido, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: KAUE BONIFACIO NICACIO; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

KAUE BONIFACIO NICACIO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou‑se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há provas da materialidade e indícios de autoria, indícios de intensa distribuição interestadual de drogas (movimentação de 17kg de maconha), reincidência e maus antecedentes do paciente, além de situação de foragido, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.