AREsp 1884544 - DECISAO

AREsp 1884544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na dinâmica dos fatos, quantidade apreendida e elementos de convívio e confiança com o contratante.

Parties
Agravante: GRACINEIDE LACERDA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Prova, Hediondez E Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valoração De Prova Hediondez E Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GRACINEIDE LACERDA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, óbice da Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na dinâmica dos fatos, quantidade apreendida e elementos de convívio e confiança com o contratante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.