AREsp 1883920 - DECISAO

AREsp 1883920 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência ministerial visa, em essência, à reapreciação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao disposto no art. 489 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jeferson Braga de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jeferson Braga de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 omissão/contradição invocada com base no art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a insurgência ministerial visa, em essência, à reapreciação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao disposto no art. 489 do CPC que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.