HC 665383 - ACORDAO

HC 665383 - ACORDAO

Por maioria, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 42 kg de crack, evidenciando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tal fim.

Parties
Paciente: Jucelma Aparecida de Souza; Corréu: Edilson Manoel Crispim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Jucelma Aparecida de Souza

Paciente

Edilson Manoel Crispim

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 quantidade de droga apreendida como indício de gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por maioria, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 42 kg de crack, evidenciando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para tal fim.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.