RHC 135164 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o decreto prisional foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (interceptações, diálogos, bilhetes e apreensões que indicam participação relevante da embargante em organização criminosa e grande volume de drogas), e tais elementos demonstram a necessidade da prisão preventiva e a inadequação das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP, de modo que o art. 619 do CPP não é aplicável para reformar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares Diversas Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das medidas cautelares diversas
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em face de gravidade concreta e atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão: o decreto prisional foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (interceptações, diálogos, bilhetes e apreensões que indicam participação relevante da embargante em organização criminosa e grande volume de drogas), e tais elementos demonstram a necessidade da prisão preventiva e a inadequação das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP, de modo que o art. 619 do CPP não é aplicável para reformar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.