HC 671269 - ACORDAO

HC 671269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a magistratura estadual fundamentou adequadamente a dosimetria, usando condenações pretéritas de fatos diversos para valorar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem; o reexame probatório exigido pelo agravante é incompatível com a via do habeas corpus; e o indeferimento liminar pelo relator não constitui ofensa à colegialidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: Ademir Rodrigues Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademir Rodrigues Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da colegialidade em indeferimento liminar por decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a magistratura estadual fundamentou adequadamente a dosimetria, usando condenações pretéritas de fatos diversos para valorar maus antecedentes e reincidência sem bis in idem; o reexame probatório exigido pelo agravante é incompatível com a via do habeas corpus; e o indeferimento liminar pelo relator não constitui ofensa à colegialidade nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus